ADI 2448 – art. 1º da lei 2702/2001 DF – cobrança de estacionamento de veículos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES

Julgamento:  23/04/2003

Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação DJ 13-06-2003 PP-00008

EMENT VOL-02114-02 PP-00299

Parte(s)

REQTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN

ADVDOS.: LUIZ RAFAEL MAYER E OUTROS

REQDA.: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Ementa

EMENTA: – DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU PARTICULARES” CONSTANTE DO