Alteração de horário de professor no curso do ano letivo

Ementa: Convenção coletiva que determina que a grade curricular deva ser entregue ao término do período letivo escolar. Professora ajuíza reclamação pelo pagamento de “janelas” que foram criadas com mudança unilateral da instituição de ensino, no meio do ano letivo. Recurso provido para obrigar a Escola ao pagamento desse intervalo como se tivesse trabalhado, já que reconhecido a mudança unilateral do horário livre entre aulas, no mesmo turno e dia, desde que a escola seja a responsável pela existência do horário livre.

Acórdão-2ªT RO 04409-2007-050-12-00-0

PAGAMENTO DAS “JANELAS” ENTRE AULAS