DECRETO 31482, DE 29/03/2010 – REGULAMENTA A LEI 4457, DE 23/12/2009, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL
DECRETO Nº 31.482, DE 29 DE MARÇO DE 2010. (*)
Publicação DODF nº 201, de 20/10/10 – Pág. 23.
Decreto n° 32.452, de 12/11/10 – DODF de 16/11/10. Alteração.
Regulamenta a Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades
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