Parecer – prazo para entrega de atestado médico na empresa – ausência de regulamentação legal – negociação sindical – regulamento interno da empresa

Relatório

O presente trabalho busca esclarecer sobre diversos aspectos à questão do prazo para entrega de atestado médico ao empregador, visando justificar a ausência do empregado ao trabalho.

Estudada a matéria, passo a expor.

Fundamentação

Antes de adentrarmos a questão, é importante tecer algumas considerações sobre as faltas ao serviço.

A legislação em vigor entende que não será considerada ausência ao serviço do empregado sua falta por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do