LEI 13043, DE 13/11/2014 – DENTRE OUTRAS ALTERA A LEI 12101/2009

Conversão da Medida Provisória nº 651, de 2014

Vigência

Mensagem de veto

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as