Planejamento tributário – trabalhista – auxílio-educação – não incidência da contribuição do INSS

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 324.178 – PR (2001⁄0061485-0)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
PROCURADOR : JOSÉ ALEXANDRE P NUNES E OUTROS
RECORRIDO : TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A.- TELEPAR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VERBA DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

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