Pareceres e orientações
29 jan 14 00:00

Lei sancionada no estado do rio de janeiro regula obrigatoriedade de anotação de tipo sanguíneo

No dia 16 de janeiro de 2014 foi publicada a Lei n.º 6.683 que, alterando a lei n.º 2.097/93, determinou que “Os estabelecimentos de ensino público e particular do Estado do Rio de Janeiro, de quaisquer níveis, farão constar, nas fichas de matrícula e cadernetas escolares de seus alunos, o tipo do grupo sanguíneo e o fator Rhesus

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