Salário-utilidade. Não-caracterização
A referida norma não prevê a adoção de maiores formalidades para a descaracterização salarial da utilidade, bastando que se comprove a destinação da verba. (TRT 4ª R.; RO 00715-2005-007-04-00-8; Primeira Turma; Rel. Juiz José Felipe Ledur; Julg. 11/10/2006; DOERS 18/10/2006).
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