ORIENTAÇÃO – ORGANIZANDO O GRÊMIO ESTUDANTIL / DIRETÓRIO ACADÊMICO / GRÊMIO ESCOLAR
Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 53º inciso IV, garante o direito dos estudantes de se organizar e participar de entidades estudantis.
Lei 7398, de 04 de novembro de 1995 – Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.