Decisão obriga a escola pagar direitos autorais a professor

O relator, juiz convocado Rogério Valle Ferreira, esclareceu que os direitos do autor são um tipo específico de direitos intelectuais, relacionados à autoria ou utilização de obra decorrente da produção mental de uma pessoa. “São vantagens jurídicas concernentes aos interesses morais e materiais resultantes de qualquer produção científica, literária ou artística, e regem-se pelo artigo 5º, XXVII e XXVIII, da Constituição da República e pela Lei 9.610/98 (de direitos autorais)” – fundamenta.

O colégio alegou em sua defesa que não se trata de produção intelectual, mas apenas da elaboração