Lei 15486 , de 06/08/2026 – Prorroga o prazo de aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às instituições sem fins lucrativos

1. Contextualização e objeto da norma

A Lei nº 15.486/2026 promove duas alterações legislativas distintas, embora interligadas pelo mesmo público-alvo (entidades filantrópicas e instituições sem fins lucrativos):

Prorrogação do prazo de aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos que atuam no campo das pessoas com deficiência (alteração do art. 9º-C da Lei nº 8.036/1990);

Disciplina da interpretação do