Projeto de Lei prevê salário mínimo para estagiários e cria sistema de cotas no Brasil
Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pode transformar significativamente as regras de estágio no Brasil. O Projeto de Lei nº 6350/2025 propõe a obrigatoriedade de remuneração para todos os estagiários, incluindo aqueles em estágios obrigatórios.
Estágio poderá ter remuneração mínima obrigatória
De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, estudantes que realizarem estágios não obrigatórios deverão receber, no mínimo, um salário mínimo nacional — atualmente fixado em R$ 1.621.
Já nos casos de estágio obrigatório, o projeto determina a concessão de benefícios como:
- Vale-transporte integral
- Bolsa-auxílio
- Vale-refeição com valor mínimo diário de R$ 28,30
A proposta altera diretamente a atual Lei do Estágio, ampliando os direitos dos estudantes.
Restrição de dias e vínculo empregatício
Outro ponto importante é a proibição de estágios aos finais de semana. Caso a medida seja aprovada, os estágios deverão ocorrer exclusivamente em dias úteis.
Além disso, o descumprimento das novas regras poderá caracterizar vínculo empregatício, garantindo ao estudante todos os direitos previstos na legislação trabalhista.
Segundo os autores da proposta, entre eles o deputado Orlando Silva, o objetivo é evitar a exploração da mão de obra estudantil:
“O estágio profissional não pode ser reduzido a mero fornecedor de mão de obra barata.”
Sistema de cotas para estágios
O projeto também estabelece políticas de inclusão social por meio da criação de cotas em vagas de estágio:
- 25% das vagas destinadas a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas
- 10% das vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCDs)
A medida busca promover maior equidade no acesso ao mercado de trabalho.
Fiscalização e canais de denúncia
As instituições de ensino terão papel fundamental na fiscalização. O texto exige a criação de um órgão interno de monitoramento, responsável por:
- Acompanhar o cumprimento das regras
- Disponibilizar canais de denúncia
- Garantir a proteção dos estudantes
Tramitação do projeto de lei
O Projeto de Lei 6350/25 ainda está em fase de análise e passará pelas seguintes comissões:
- Comissão de Trabalho
- Comissão de Educação
- Comissão de Finanças e Tributação
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.