O Código de Defesa do Consumidor – Lei Complementar 225/2026 – Devedor Contumaz

O Código de Defesa do Contribuínte

A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o novo Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo diretrizes fundamentais que vêm harmonizar a relação entre o Estado e os cidadãos. O texto detalha direitos e deveres recíprocos, priorizando a segurança jurídica, a transparência e a redução de conflitos por meio da cooperação mútua.

Entre as inovações, destacam-se os programas de conformidade (Confia, Sintonia e OEA), que premiam bons pagadores com benefícios e selos de distinção. Em contrapartida, a norma define rigorosamente a figura do devedor contumaz