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O Código de Defesa do Contribuínte A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o novo Código de Defesa...

Acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei n.°. 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

TÍTULO IITÍTULO II LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:...