Gratuidade de Ensino para Filhos de Professores: Um Direito Condicionado à Vaga

Resumo:

Este artigo analisa a questão da gratuidade de ensino para filhos de professores em escolas privadas, com foco na possibilidade de escolha do turno escolar. A análise, baseada na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do SIMPRO-Rio, esclarece que, embora a gratuidade seja um direito do professor, sua efetivação está condicionada à disponibilidade de vagas no turno desejado, respeitando a autonomia organizacional da instituição de ensino. A cobrança de mensalidades para garantir um turno específico não é recomendada, por poder configurar renúncia a um direito previsto em norma