Gestão de Mensalidades, Descontos e Material Didático para Alunos com Necessidades Educacionais Especiais

Resumo:

Este parecer orienta as instituições de ensino privadas sobre a legalidade e as melhores práticas na gestão de anuidades, concessão de descontos nas anuidades (parcelas mensais ou mensalidades) e, em especial, na definição e cobrança de material didático para alunos com necessidades educacionais especiais.

A análise reforça que a concessão de descontos é uma liberalidade da escola, devendo seguir critérios objetivos e transparentes, e detalha a fundamentação legal que permite à instituição escolar adaptar o material didático conforme o Plano Educacional Individualizado (PEI) do aluno, sem que isso configure