Decisão do Tribunal Regional Federal – Reconhece cerceamento de defesa e Imunidade na Assistência Social

Este recurso de apelação trata de uma disputa entre uma Associação e a União, envolvendo o indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Recurso anula sentença

• A apelante busca a revisão da sentença que negou a renovação do CEBAS.
• A discussão central envolve a imunidade tributária e os requisitos legais para sua concessão.
• Há alegação de cerceamento de defesa pela negativa da produção de prova pericial contábil.

Os principais argumentos apresentados para justificar a renovação

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