Portaria MEC  642, de 16/09/2025 – Institui o Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de promover ações destinadas ao fortalecimento e consolidação de esforços e iniciativas de educação