Checklist Renovação do CEBAS de acordo com a LC 187/21 e Decreto 11791/23

Este checklist foi desenhado para ser um guia completo, abrangendo todas as dimensões críticas do processo de renovação do CEBAS: jurídicas, fiscais, administrativas e, claro, as específicas da área da educação. Cada item está diretamente vinculado ao seu fundamento legal correspondente na Lei Complementar nº 187/2021 (LC 187/21) e no Decreto nº 11.791/2023 (Decreto 11.791/23), para total clareza e rastreabilidade.