Capacidade de Atendimento e a Super Lotação de Salas de Aulas Prejudicam a Qualidade do Ensino
Os principais pontos abordados na decisão do Reexame Necessário n. 2013.051877-2 incluem:
- Princípio da Separação dos Poderes: A decisão discute a evolução do princípio da separação dos poderes, destacando que, com a consolidação dos direitos sociais, a função do Estado se tornou mais ativa na implementação de políticas públicas, o que inclui a atuação do Poder Judiciário na fiscalização doPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
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