É devido o Atendimento Especializado sem exclusividade
TJ-RS – Agravo de Instrumento – Nº 70074720830 (CNJ: 0236198-52.2017.8.21.7000)
Relator : Des. Rui Portanova
Data de Julgamento : 09 de novembro de 2017
Dos Fatos:
O agravante, portador do Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0), pleiteou na Justiça a disponibilização de monitor exclusivo para acompanhamento durante as aulas em instituição de educação infantil, alegando que essa medida era essencial ao seu desenvolvimento escolar e inclusão.
O pedido inicial foi indeferido sob o fundamento de
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