Parecer Técnico 71/2013/MEC/SECADI/DPEE – Consonância da Lei 12.764/2012, aos atuais marcos legais, políticos e pedagógicos da educação especial na perspectiva da educação inclusiva
PARECER TÉCNICO Nº 71 / 2013 / MEC / SECADI /DPEE
Data: 02 de maio de 2013
Assunto: Consonância da Lei nº 12.764/2012, aos atuais marcos legais, políticos e pedagógicos da educação especial na perspectiva da educação inclusiva
Histórico
A Casa Civil solicitou ao MEC parecer sobre a manifestação do Sr. Ulisses da Costa Batista e Rosangela da Costa, que trata dos vetos referentes à Lei n° 12
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