Parecer Técnico 19/2011/MEC/SEESP/DPEE – Parecer sobre o Projeto de Lei 7.699/2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência
PARECER TÉCNICO Nº 19 / 2011 / MEC / SEESP /DPEE
Data: 03 de março de 2011
Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei Nº 7.699/2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência.
Histórico
A ASPAR/GM encaminhou, por meio do Memorando 62/2011, em 24 de fevereiro de 2011, solicitação de análise e parecer do Projeto de Lei nº 7.699/2006, de autoria do senador Paulo Paim
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