Nota Técnica 101/2013/MEC/SECADI/DPEE – Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva
NOTA TÉCNICA Nº 101 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE
Data: 12 de agosto 2013
Assunto: Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva
I – Fundamentos legais, políticos e pedagógicos.
O Projeto de Lei n° 8.035/2012 e PLS n° 103/2012, que estabelece o Plano Nacional de Educação – PNE, define que os entes federados deverão estabelecer em seus planos de educação metas para garantir às pessoas com deficiência, transtornos globais do
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