Nota Técnica 101/2013/MEC/SECADI/DPEE – Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva

NOTA TÉCNICA Nº 101 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE

Data: 12 de agosto 2013

Assunto: Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva

I – Fundamentos legais, políticos e pedagógicos.

O Projeto de Lei n° 8.035/2012 e PLS n° 103/2012, que estabelece o Plano Nacional de Educação – PNE, define que os entes federados deverão estabelecer em seus planos de educação metas para garantir às pessoas com deficiência, transtornos globais do