Resolução CEE/CE 512, de 29/11/2023 – Fixa prazo para entrada de processos de solicitação de credenciamento e de recredenciamento de instituição de ensino

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE/CE 512, DE 29/11/2023 – Fixa prazo para entrada de processos de solicitação de credenciamento e de recredenciamento de instituição de ensino; de reconhecimento; de renovação de reconhecimento; de autorização de descentralização de cursos e de autorização de polo e especialização técnica de nível médio, após indeferimento.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), no uso de suas atribuições, tendo em vista o Art. 230, § 2º, Inciso I da Constituição do Estado do Ceará, redefinidas pela Lei nº 17.838, de 22 de dezembro de 2021, com fundamento na