Indicação CLN/CEE/TO 008, de 18/06/2010 – Normas para elaboração de Regimento Escolar

Normas para elaboração de Regimento Escolar

CLN/CEE-TO, Indicação nº 8/2010, aprovada em 18/06/2010

I – RELATÓRIO

O Regimento Escolar pode ser definido como documento legal de existência obrigatória na unidade escolar, no qual ela tem normatizada sua organização administrativa, pedagógica e disciplinar, e as relações entre os seus diversos seguimentos constitutivos.

O Regimento Escolar tem origem na Proposta Pedagógica da unidade escolar e a ela se volta, para lhe conferir embasamento legal na medida em que incorpora, no processo de sua elaboração, os