STJ e a cobrança de direitos autorais em eventos públicos – ECAD
Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 2.098.063 – SP (2023/0335683-2)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CERQUILHO
RECORRIDO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CERQUILHO
AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA
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