Resolução CEE/AC 289, de 11/10/2019 – Estabelece diretrizes para a elaboração de Regimentos Escolares da Educação Básica para as escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Acre

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Acre, Professora Iris Célia Cabanellas Zannini, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 162/2006, e de conformidade coma aprovação do colegiado, em sessão plenária, revoga a Resolução CEE/AC nº 140/2015 e estabelece normas para a elaboração de Regimento Escolar dos estabelecimentos de ensino públicos e privados da Educação Básica no Estado do Acre.

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 em seu artigo 24 e seus incisos;

Considerando a Lei Federal nº