Tribunal de Justiça - TJ

Ementa: As instituições de ensino superior gozam de autonomia administrativa e didático-científica, estabelecidas constitucionalmente, o que lhes outorga poderes para organizar e gerir seus sistemas de ensino da forma que entenderem adequadas a melho...

Ementa: Se o estabelecimento de ensino superior não obteve o reconhecimento do curso ministrado junto ao órgão competente, fica obrigado a indenizar o formando que ficou impedido de registrar seu diploma e, conseqüentemente, de exercer sua profissão....

Ementa: Apesar da proibição da aplicação de penalidade como forma de coibir o aluno ao pagamento da mensalidade escolar, o legislador, objetivando impedir abusos e preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, excluiu do...

Ementa: Restando demonstrado que o responsável por evento festivo em escola descumpriu os dispositivos da Lei nº 8.069/90, admitindo a presença de menores no local irregularmente, bem como a venda de bebidas alcoólicas aos mesmos, em afronta às dis...

Ementa: A taxa de reserva de matrícula , apesar de ser uma prática realizada pelas instituições de ensino para reservar vagas de seus alunos para o ano seguinte; tal costume não tem amparo em nosso ordenamento jurídico. A instituição pode arrecadar p...

Ementa: O jubilamento é uma sansão administrativa ao acadêmico que demora, sem justificativa, a concluir o curso universitário além de um determinado limite temporal considerado suficiente pela instituição de ensino. Portanto, assevera-se razoável q...

Ementa: No caso, apesar da ausência de autorização para utilização de fotografia de menor que foi exposta na capa de caderno que se destinou apenas a fins didáticos por parte da escola pública, certo é que, não houve intenção pejorativa, ou de denegr...

Ementa: Negociação de Contrato de locação de móvel, antes do término do contrato gera expectativas. A falta de clareza nas soluções pela parte locadora gera dúvidas à parte locatária, o que lhe garante direito de posse, princípio da boa fé....

Ementa: No caso, não há qualquer documento que comprove a má prestação do serviço ou mesmo qualquer perseguição ao aluno por parte da Direção do estabelecimento de ensino. Portanto, não constitui ilícito a reprovação de estudante, pelo estabeleciment...

Ementa: Diante da conduta da professora em não autorizar a ida do aluno ao banheiro, causando-lhe descontrole fisiológico dentro da sala de aula e diante dos demais alunos; cabe a reparação por danos morais em decorrência do constrangimento e humilha...