Tribunal de Justiça - TJ

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da comarca de Miradouro que determinou, em 2012, que a Secretaria Municipal de Educação de Vieiras realizasse a matrícula da menor J.C. na primeira série em uma instituição d...

  O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou indenização por danos...

Determinada Instituição Particular do Rio de Janeiro, cobrando de ex- aluno, o pagamento das parcelas de anuidade ajustadas através de contrato de prestação de serviços educacionais, na qual a instituição cumpriu devidamente com o pactuado. E, a cont...

Trazemos hoje a baila uma decisão que poderá consolidar favoravelmente as relações de consumo no tocante aos prestadores de serviços, em especial instituições de ensino, posto que via de regra as decisões do judiciário até então eram pró-consumidor s...

  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS PELO PAGAMENTO. Agravo de...

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Os responsáveis de dois alunos moveram ação judicial contra Instituição de ensino, pleiteando indenização por danos morais, alegando para tanto que um de seus filhos, sofrerá constrangimento ilegal no estabelecimento de ensino onde estudavam, sendo v...

  Cuida ação da exclusão de aponte supostamente indevido cumulada com pedido de indenização por...

EXCLUSÃO DE ALUNO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ATOS DE INDISCIPLINA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. Conquanto a regr...

Ementa: A Constituição da República autoriza a iniciativa privada a prestar o serviço de ensino e, neste aspecto, inexiste ofensa às normas específicas a que está subordinada esta atividade. Por esta razão pode estabelecer regras de comportamento pr...