ESCOLA PARTICULAR PODE NEGAR MATRÍCULA A ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (F)

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou indenização por danos morais a mãe que não conseguiu matricular sua filha, portadora de Síndrome de Down, em entidade de ensino privado.

 De acordo com os autos, a escola recusou a matrícula sob alegação de que não dispõe de condições adequadas para a necessária prestação dos serviços.

  O relator do recurso, desembargador Urbano Ruiz, destacou em seu voto que o artigo 208, inciso III, da Constituição da República obriga somente a rede pública de ensino a oferecer atendimento

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