Tribunal de Justiça - TJ

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Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou...

Aluna menor expulsa da escola antes do término do ano letivo, em decorrência de utilização...

Caso dos autos em que a autora ingressou com demanda judicial objetivando a condenação dos...

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Em sede de recurso de apelação, interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais...

Segundo a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova insculpida no art. 333...

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que...

                Trata-se de ação de procedimento comum ordinário, proposta...

Decisão da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve...