Supremo Tribunal Federal - STF

Norma que, dispondo sobre direito de propriedade, regula matéria de direito civil, caracterizando evidente invasão de competência legislativa da União.

Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “privadas...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1397 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 24-Jan-1996...

 Lei que obriga a presença como componente curricular Educação Artística da 1ª a 8ª série...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA

Julgamento: 19/12/1995 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação DJ 14-11-1996 PP-44467 EMENT VOL-...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(MED.LIMINAR) – 1370 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:   Relator: MINISTRO...

Parte(s)

REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONFENEN

REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONST...

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1176 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 09-Dez-1994...

  ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1129 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK

Julgamento: 22/06/1994 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação DJ 03-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01974-01 P...

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  – 1042 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:  ...