Supremo Tribunal Federal - STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a imunidade de entidades beneficentes à cobrança da Cofins.

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REPERCURSÃO GERAL - REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE - - 009. DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE

REPERCURSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA - 2. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E LEI 8.981/95 - 1

REPERCURSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA - 25. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

REPERCURSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA - 11. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL

REPERCUSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA - 7. ISENÇÃO DE COFINS E REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA

Tema 013 – RE 562276 Tese: É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte...

Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário que reconheceu a imunidade...

Em conclusão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná contra a Lei estadual 9.346/90, que faculta a matrícula escolar antecipad...