1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do...
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1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: “O entendimento que se consolidou é...
1. O acórdão recorrido reconheceu que a fundação pública autora, na qualidade de entidade filantrópica...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.461 – RS (2015/0275846-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA...
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1. A conclusão pela necessidade de prévio requerimento administrativo para a fruição da imunidade tributária...
1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos...
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1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da...
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