PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa Medida propõe benefícios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte... 25 jan 2023 09:59
Portaria RFB 208, de 11/8/2022 – Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasi PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 12/08/2022, seção 1, página 23) Multivigente Vigente Original Relacional... 13 set 2022 08:40
LEI 13988, DE 14/4/2020 – DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – UMA NOVA ESPÉCIE DE PARCELAMENTO Conversão da Medida Provisória nº 899, de 2019 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que... 14 abr 2020 12:03
MEDIDA PROVISÓRIA 899, DE 16/10/2019 – DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA Exposição de motivos Convertida na Lei nº 13.988, de 2020 Dispõe sobre a transação... 17 out 2019 11:12
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1761, DE 20/11/2017 – INFORMAÇÕES DE TRANSAÇÕES EM ESPÉCIE ACIMA DE R$ 30 MIL (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41) Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação... 20 nov 2017 12:21
