Proibição de Cobrança de 2ª Chamada de Provas - Atos Normativos CEE - Leis - Decretos - Resoluções e outros Educacionais - Estado RJ - Subtítulo

Trata-se de consulta realizada por Centro Educacional solicitando esclarecimentos quanto a legalidade de cobrança de taxa para realização de provas de segunda chamada, e quando caberia isenção ou abono de tal pagamento diante dos diversos motivos apresentados pelos pais, principalmente quando ocorre casos de doença e de morte na família.

PROÍBE A COBRANÇA POR PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, FINAIS OU EQUIVALENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Lei 4675/2005 – trouxe uma impossibilidade de cobrança de segunda chamada, como devo proceder no ano de 2006 p/cobrança na forma do contrato assinado: