Pis e Cofins - Imunidades - Dedução da Base

JUSTIFICAÇÃO As organizações que atuam na área de saúde, educação e ou assistência social encontram…

O Recurso Especial 1.353.111 – RS (2012/0233737-7) discute a isenção da COFINS e o conceito…

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O Programa de Integração Social – PIS foi criado pela Lei Complementar nº 07/70.

A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, publicada no DOU do dia 27.11.98, alterando Legislação Tributária Federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, trata da Base de Cálculo e Preço do Serviço e as deduções possíveis a execução do Planejamento Tributário.