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Nome Social - Nome Afetivo - Aluno Transgênero - Identidade de Gênero nos Cadastros das Instituições Escolares – Atos Normativos CNE – Leis – Decretos – Resoluções e outros Educacionais – Subtítulo

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Resolução Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/CND das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos, 002, de 19/09/2023 – Garantia de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias em diferentes espaços sociais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/09/2023 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 228 Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Conselho Nacional...

25 set 2023
08:34