DELIBERAÇÃO CEE/RJ 371, DE 30/07/2019 – DEFINE O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO REGISTROS ESCOLARES E ACADÊMICOS SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COMISSÃO DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE CONSELHO… 01 ago 2019 10:48
LEI 7930, DE 02/04/18 – DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V… 02 abr 2018 15:47
DECRETO 43065, DE 08/07/2011 – DIREITO DE USO DE NOME SOCIAL POR TRAVESTIS DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO… 08 jul 2011 00:00
