DELIBERAÇÃO CEE/RJ 371, DE 30/07/2019 – DEFINE O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO REGISTROS ESCOLARES E ACADÊMICOS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ATO DO CONSELHO
DELIBERAÇÃO CEE Nº 371 DE 30 DE JULHO DE 2019
DEFINE O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS ESCOLARES E ACADÊMICOS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Parecer CNE/CP nº 14, de 12 de
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