DELIBERAÇÃO CEE/RJ 371, DE 30/07/2019 – DEFINE O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO REGISTROS ESCOLARES E ACADÊMICOS

            A presente DELIBERAÇÃO vem definir diretrizes e práticas que objetivam combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade  de gênero de todos os envolvidos na comunidade escolar. Também fica instituída, por meio desta DELIBERAÇÃO, a possibilidade do uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares das instituições de educação básica e superior do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

 

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