LEI 7930, DE 02/04/18 – DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior a destituição familiar.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas no Estado do Rio de Janeiro;

II – instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou privadas

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