Lei Federal 14460, de 25/10/2022 – Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis 13709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13844, de 18/06/2019; e revoga dispositivos da Lei 13853, de 8/07/2019 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.124, de 2022,… 26 out 2022 09:48
MEDIDA PROVISÓRIA 1124, DE 13/06/2022 – ALTERA A LEI 13709, DE 14/08/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, TRANSFORMA A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM AUTARQUIA DE NATUREZA ESPECIAL E TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da… 22 jun 2022 06:00
RESOLUÇÃO CNPD 1, DE 6/05/2022 – ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE O CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE (CNPD), no uso da… 10 maio 2022 09:01
LEI 14010, DE 10/6/2020 – ALTERA PARA PRAZO DOS ARTIGOS 52,53 E 54 DA LGPD, LEI 13709/2018 Mensagem de veto Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de… 10 jun 2020 13:46
MEDIDA PROVISÓRIA 959, DE 29/4/2020 – ADIA A VIGÊNCIA DA LGPD – LEI 13709, DE 14/8/2018 Nota: O governo federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de… 30 abr 2020 22:35
Lei 13709, DE 14/8/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a proteção… 14 ago 2018 19:47
DECRETO 8771, DE 11/5/2016 – REGULAMENTA A 12965/2014 – MARCO CIVIL DA INTERNET Vigência Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das… 11 maio 2016 17:20
LEI 12965, DE 23/4/2014 – MARCO CIVIL DA INTERNET VigênciaRegulamento – DECRETO 8771, DE 11/5/2016 (Vide Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência) Estabelece princípios, garantias, direitos… 23 abr 2014 17:19
