Jurisprudências Regionais - TJs

Ementa: Compete à Justiça Federal, e não a Justiça Estadual, julgar mandado de segurança interposto contra ato de Reitor de Instituição de Ensino Superior Privada, haja vista que este atua no exercício de função federal delegada (Ministério da Educaç...

Ementa: Não cabe reparação por danos morais e materiais intentada contra instituição de ensino que reprovou aluno em razão das baixas avaliações obtidas durante o ano pois, tal decisão se mostrou absolutamente legal, haja vista que o aluno já contav...

Ementa: O serviço de transporte escolar oferecido por instituição de ensino particular não pode ser considerado serviço público, cuja exploração depende de licitação, uma vez que é prestado pela entidade privada aos alunos que nela se encontram matri...

Ementa: Restando comprovado que o trote praticado por alunos nas dependências da universidade provocando queimaduras em calouros e, estando a coordenação do curso ciente do evento, resta configurado o dano moral passível de reparação, em virtude da r...

Ementa: O fato de o aluno ter sido impedido de permanecer em sala de aula por suposta dívida que, no caso inclusive, relevou-se inexistente, na frente de seus colegas e amigos, é circunstância bastante para configurar o dano moral, passível de repar...

Ementa: A relação entre a Universidade e o aluno é de consumo, na qual a prestação de serviços pela primeira só se completa mediante a entrega do diploma ao formando com a possibilidade de registro; e essa entrega não pode se prolongar indefinidament...

Ementa: Não cabe o inadimplemento no pagamento de mensalidade sob o argumento de que o aluno teria efetuado o trancamento da matrícula, No caso, as provas dão conta de que o aluno freqüentou as aulas, não havendo demonstração acerca do trancamento da...

Ementa: Cabe a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais se este permite a cobrança de “acréscimos legais”, em caso do não pagamento da mensalidade até o dia cinco de cada mês, sendo que este se mostra abusivo, pois suprime um direito...

Tendo sido revogada a isenção da contribuição previdenciária da instituição de ensino que gozava da benesse como entidade filantrópica; afigura-se lícito o repasse do aumento do custeio aos discentes, nas mensalidades escolares.

Ementa: No caso, cabe a reparação por danos morais, pois se verificou que o professor agiu com dolo, ao agredir fisicamente o aluno. Na condição de educador, deveria ter tomado as cautelas que estavam à sua disposição -suspensão ou expulsão-, e não t...