Jurisprudências Regionais - TJs

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. APELAÇÃO CRIMINAL - Ofensa ao artigo 232 do ECA - Agentes responsáveis por unidade de internação - Submissão dos menores a constrangimento e humilhações - Pretendida absolvição - Agentes que não apres...

Ação anulatória movida com fundamento de que o discente foi mal-tratado por funcionários da faculdade, que após acatar determinação judicial para que realização da matrícula, professores passaram a perseguição ao aluno.

A não ocorrência de arbitrariedade, com recomendações pedagógicas aos pais do aluno menor que pratica atos de indisciplina, indicados no histórico escolar, garante à escola a possibilidade a prática equivalente a expulsão.

Falta de elementos probatórios nos autos, a falta de documento que tragam a convicção de que a recorrente tenha sido atingida por ato expulsório, a falta de provas que a apelante tenha procurado outra entidade de ensino, não gera direito a indenizaçõ...

No caso de dano moral, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima.

EMENTA: No caso em análise, não responde a instituição de ensino pelos danos causados ao aluno que se dirige ao espaço-estacionamento destinado aos alunos da Universidade e, sem pressa, ficou a conversar com colega sem se dar conta do perigo a que se...

Ementa: Se restou comprovado que o aluno foi exposto a constrangimentos, em decorrência do comportamento de professor que demonstrou preconceito de raça com relação aos trajes usados pelo aluno; certo é que, há de ser reparado o dano moral, por desr...

Ementa: Certo é que, a gincana realizada pela escola é atividade extracurricular que envolve a participação dos alunos e é promovida pela instituição de ensino, de tal sorte que o dever de segurança não pode ser afastado.

Ementa: Mãe de aluno entra com ação devido à suposta ação discriminatória cometida por professora que não permitiu a aluno de ir ao banheiro. A partir do momento em que os pais matriculam aos filhos na escola permitem que a Instituição passe a fazer ...

Verifica-se que não há ato ilícito escola quando aluno após reprovação na mesma matéria por 04 vezes, declara as fls. 75 que por motivos pessoais não deu a devida atenção a matéria, por ser a mesma de menor importância no âmbito do curso, bem como qu...