Jurisprudências Regionais - TJs

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fls. 10) que, nos autos de mandado de Segurança, deferiu a medida liminar para que a impetrante, ora agravada, reponha as horas não trabalhadas de outra forma que não aos sábados.

Prestação de serviços educacionais. Ensino Superior. Obrigação de Fazer. Aluno que é adventista de sétimo dia, com obrigação religiosa de guardar o dia de sábado. Impossibilidade de assistir aulas do período noturno de sexta-feira. Tutela antecipada ...

Afronta direito líquido e certo do aluno adventista o não permitir que ele tenha aulas e faça provas em dia que não seja sábado.

Embora assegurado o direito da agravante à liberdade religiosa, em decorrência do qual, ao que se saiba, ainda lhe garante a Lei Estadual n° 12.142/2005 a guarda do sábado já a partir da noite da sexta-feira, com a conseqüente aplicação de provas em ...

Negativa de renovação da matrícula escolar por indisciplina. Indisciplina do aluno atestada pelo Conselho de Classe. Sentença de improcedência que se mantém. Dano moral inexistente. Aborrecimento causado pela negligência dos pais. Admitir a procedênc...

RELAÇÃO DE CONSUMO. Estabelecimento de ensino. Prestação de serviço de tutela de menor. Alegação de abalos psicológicos decorrentes de violência escolar. Prática de Bullying. Ausência de comprovação do cometimento de agressões no interior do estabele...

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor, menor impúbere, que sofre queda no interior do estabelecimento de ensino da ré, tendo como conseqüência fraturas na tíbia e fíbula proximal. Sentença de procedência parcial.

A que...

Fundação de direito privado não tem a obrigação de atender de forma especializada os deficientes...

Impossibilidade de se equiparar os estágios voluntários realizados pelo autor aos obrigatórios para a conclusão do curso.

Prestação de serviços educacionais - Devida a parcela de mensalidade escolar quando o serviço é disponibilizado e não há cancelamento formal do contrato de prestação de serviços.