Jurisprudências Regionais - TJs

Reprovação em disciplina de curso de ensino superior por falta. Matrícula extemporânea. Frequência mínima não alcançada. Princípio da legalidade. Assimilação de conteúdo programático mínimo.

1. De acordo com o art. 47, caput e §3º, da le...

Aluna do colégio militar Dom Pedro II reprovada em biologia por não ter alcançado a média de 6,0 pontos no 1º ano do ensino médio. Pretensão de matrícula no 2º ano de ensino médio com a aprovação na disciplina de biologia ou matrícula com dependência...

Consumidor - serviço de ensino superior. Aluna em regime excepcional (licença a maternidade). Reprovação - não cumprimento das tarefas acadêmicas. Restituição da semestralidade - ilegitimidade da pretensão. Recurso conhecido e provido.

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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM CONSELHOS SECCIONAIS - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - COBRANÇA DE TARIFA POR SERVIÇO DE ESGOTO - PREÇO PÚBLICO - SERVIÇO PRESTADO - LEGALID...

Ementa: Se resta comprovado que o aluno não requereu o trancamento da matrícula por escrito, ou seja, da mesma forma que foi celebrado o contrato de prestação de serviços educacionais; é razoável que se mantenha a obrigatoriedade do aluno pelo pagame...

A orientadora educacional informou que não era indicado para o menor estudar no colégio réu por sua defasagem escolar e por seu tamanho, uma vez que o achava muito alto. O autor foi então convidado a se retirar da sala de aula e levado para casa. Apó...

A cobrança, pela via executiva, de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também...

  APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Prestação de serviços educacionais - Curso superior não reconhecido pelo MEC - Dever de informação - Oferta - Boa-fé objetiva - Propaganda enganosa - Juros e correção ...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO FORMALIZADO. SÚPLICA PELO RECONHECIMENTO DE QUE A PUBLICIDADE VEICULADA ENSEJA LIMITAÇÃO DE ALUNOS EM SALA DE AULA. IMPERTINÊNCIA. ADUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR D...