Jurisprudências Regionais - TJs

Denunciado como incurso nas sanções do artigo 65, caput, da Lei nº 9.605/98, isso porque, em 21 de março de 2008, por volta das 09h55min, na Avenida Farrapos, 2840, em comunhão de esforços e conjugação de vontades picharam muros de edificação localiz...

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É ilegal aplicar a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo que assegure a ampla defesa ao aluno envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas.

Trata-se de ação monitória através da qual o autor objetiva o adimplemento das mensalidades decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais que restaram impagas pelo demandado, julgada procedente na origem.

Embora não tenha...

  A responsabilidade civil da escola decorre do fato de estar ela investida no dever...

CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM SOBRE ESCOLAS. ELABORAÇÃO DE RANKING. UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS DADOS PESQUISADOS. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. EMBAR...

  Pedido, de expedição de alvará de autorização para menor estudar a noite. Sentença deferindo com...

A Justiça de Mato Grosso decidiu que um estudante inadimplente com o Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura (ICEC) pode apresentar Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal avaliou que, como a instituição perm...

- O mandado de segurança, impetrado por menor, representado por seu genitor, contra diretora de escola particular que recusa matrícula, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque trata-se de situação que não envolve ...

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