DECRETO 85587, DE 29/12/1980 – ABONO FALTAS MILITAR – VEJA ESPECIFICAMENTE ARTIGO 70 DESTA LEI . 29 dez 1980 00:00
LEI 4375, DE 17/08/1964 – LEI DO SERVIÇO MILITAR – ABONO DE FALTAS LEI ALETRADA PELO – DECRETO-LEI 715, DE 30/07/1969 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4375/64 (LEI… 17 ago 1964 00:00
