LEI 4375, DE 17/08/1964 – LEI DO SERVIÇO MILITAR – ABONO DE FALTAS
LEI ALETRADA PELO – DECRETO-LEI 715, DE 30/07/1969 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4375/64 (LEI DO SERVIÇO MILITAR)
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar
CAPíTULO I
Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar
Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas
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