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Atos normativos inferiores a decretos vigentes no âmbito do Ministério da Educação - MEC.– Atos Normativos CNE – Leis – Decretos – Resoluções e outros Educacionais – Subtítulo

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Resolução MEC/SEB 007, de 13/12/2022 – Acolhe a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação do estado do Rio de Janeiro para fins de comprovação do cumprimento da condicionalidade da lei 14113/20, do pedido para suspender qualquer deliberação legislativa referente ao projeto de lei 6358/2022, que institui o ICMS educação no estado do Rio de Janeiro, nos termos da Emenda Constitucional 108/2020

EMENTA Acolhe a documentação apresentada pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro,…

14 dez 2022
09:21